De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que…
O Direito do Trabalho continua com sua vocação protecionista, mas tem de se adaptar a novas realidades para incluir não só aqueles profissionais elencados pela Constituição, chamados de “empregados típicos“,…
Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado pela imprensa que está…
É inegável que se feito de maneira adequada, com o conteúdo e os limites premiais respeitados (aqueles previstos no artigo 4º da Lei 12.850/2013), o instituto da colaboração premiada é…
A ausência de legislação específica para policiais militares não impossibilita a concessão do benefício conferido pela Lei 8.112/90, que garante a redução de até 30% da jornada de servidores responsáveis…
A Lei 14.843 de 2024, que exige o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica a pessoas que foram condenadas antes da nova lei entrar em vigor. O…
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação…
A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são…
Introdução. Somos 203.080.756 pessoas no país (01), constituindo 72.522.372 famílias brasileiras (correspondentes às unidades domésticas), importando aumento de 57 milhões de famílias, indicou o recente censo 2024, referente a 2022,…
A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.…