Gravação de celular prova assédio moral e vítima será indenizada
A juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a…
Medida protetiva dispensa inquérito, mas exige situação de perigo
A manutenção de uma medida protetiva em favor de uma suposta vítima exige a demonstração da situação de perigo à qual ela está submetida. Com esse entendimento, o desembargador Diniz…
Projeto obriga rodovias brasileiras a terem sistema de gestão de segurança e qualidade
Depositphotos Proposta cria canais de ouvidoria para relatar irregularidades nas vias O Projeto de Lei 710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão…
Está valendo até mesmo analogia in malam partem para afastar a prescrição no TCU?
A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer que o ressarcimento ao…
Mateiros, em Tocantins, é a Capital Nacional do Capim Dourado
Sônia Baiochi Capim dourado utilizado no artesanato O município de Mateiros (TO) é oficialmente a Capital Nacional do Capim Dourado. A Lei 15.050/24, que concede o título à cidade, foi…
Visitação ao Congresso fica suspensa em 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro
Pierre Triboli/Câmara dos Deputados Visitação ao Palácio do Congresso Nacional é gratuita A visitação institucional ao Palácio do Congresso Nacional estará suspensa nos dias 24, 25 e 31 de dezembro…
TJ-SP nega pedido de indenização para vítima de estelionato
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Daniel Ribeiro de Paula, que…
Polícia não pode prender de ofício quem descumpre regra na ‘saidinha’, diz CNJ
O descumprimento das condições da saída temporária não pode implicar na prisão por decisão de autoridade administrativa, pois a restrição de liberdade depende de ordem judicial, salvo os casos de…
Goiás deixa de judicializar dívida tributária de até R$ 500 mil
O estado de Goiás deixará de levar ao Judiciário dívidas tributárias de até R$ 500 mil e passará a promover estratégias de conciliação para a quitação das pendências. É o…
Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa
O Código Tributário Nacional (CTN), que tem força de lei complementar, regula o prazo de decadência e de prescrição para a Fazenda Pública [1]. O prazo decadencial, fixado em cinco…