Crime permanente cometido na ditadura não é anistiável, decide TRF-3
A ocultação de cadáver, por ser crime de natureza permanente, não prescreve e está fora do âmbito temporal da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), de acordo com o entendimento da…
Conhece a real contribuição das empresas para o Estado? Então consulte a DVA
Os estados necessitam de recursos para levar a bom termo sua tarefa de administrar a coisa comum, atender aos cidadãos e proteger-se de ameaças internas ou externas. Isso exige a…
Advogado mantém acesa a chama do tradicional rock de Brasília
Apesar da aridez do clima, Brasília sempre foi um terreno fértil para o rock. As décadas passam, e a capital federal continua exibindo uma incrível vitalidade nesse gênero, como comprova…
Por que impedir suspensão da ação penal quando transação tributária for feita após denúncia?
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal editou, no último dia 21 de fevereiro, a Orientação nº 53 para sugerir aos procuradores da República oficiantes na…
STF surpreende e decide: guardas municipais podem prender em flagrante
No dia último dia 20 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Recurso Extraordinário de n° 608.588, definido como Tema de n° 656. O tema decidido detinha, como leading…
Controvérsia dos planos de saúde sem pronto-socorro: questão jurídica e social
A proposta da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) de introduzir um plano de saúde restrito a consultas e exames, sem a inclusão de serviços de pronto-socorro, anunciada recentemente pela…
Juíza extingue ação contra banco por indícios de advocacia predatória
A juíza Patricia Vialli Nicolini, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí (MG), extinguiu uma ação de danos morais contra um banco…
Juíza ordena inclusão de empresa em lista de beneficiários de programa fiscal no MA
A juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou em liminar a renovação do credenciamento de uma empresa do setor de plásticos para usufruir…
STF anula decisão que reconheceu vínculo empregatício entre empresa e representante comercial
Quando estabeleceu o Tema 725 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
Busca veicular sem justa causa invalida provas, decide STJ
Provas obtidas a partir de busca pessoal, veicular ou domiciliar irregular violam as normas de regência e são ilícitas. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do…