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A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do…
Em abril de 2021, o estado do Espírito Santo deu um passo importante ao criar a primeira unidade prisional voltada ao atendimento da população LGBTQIAPN+. A Penitenciária de Segurança Média…
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Criado em 1985, apesar de três rebaixamentos ao status de secretaria, o Ministério da Cultura celebra 40 anos de atividades, idade que, para as pessoas naturais, é tão importante a…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Glauber Braga (C) é acusado pelo Partido Novo de agredir integrante do MBL O deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), relator do processo contra o deputado…
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores informais (salário “por fora”) à remuneração de um diretor de marketing de…