A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a…
A falta de banheiros adequados no local de trabalho gera dano moral presumido e dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª…
Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde…
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto e garantem sua distinção no mercado — independe de registro formal…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Duda Ramos recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prioriza o repasse de recursos do…
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em…
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário…
A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e promoveu relevantes alterações no tratamento penal e processual das organizações…
Em julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu a primeira condenação internacional do Estado brasileiro em razão da morte de Damião Ximenes Lopes, um homem com sofrimento…
A sensação é de que Washington quer destruir a própria obra. Não me refiro à East Wing da Casa Branca, que passa por uma reforma exótica. Na ânsia de demolir…