O PL 1.087/2025 e a instituição do Imposto de Renda sobre dividendos
No último dia 18 de março, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.087/2025 [1], que corrige a faixa de isenção do Imposto de Renda…
Plano não pode limitar tratamento de TEA ao município do paciente
Planos de saúde não podem limitar a cobertura de tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) a estabelecimentos médicos localizados no município do paciente ou nos limítrofes. Com…
Fundo cessionário de crédito não deve explicações ao cedente
O fundo de investimentos que assina contrato como cessionário de créditos não precisa prestar contas ao cedente, uma vez transferidos e pagos os objetos do acordo. Com esse entendimento, a…
Suprema Corte dos EUA começou a julgar caso que pode limitar imunidade policial
Nas primeiras horas da madrugada, Trina Martin, seu companheiro, Hilliard Cliatt, e seu filho de sete anos acordaram assustados com um estrondo em sua casa, em um subúrbio de Atlanta,…
A defesa criminal pro bono e o direito a uma defesa ‘eficiente’
A expressão latina pro bono pode ser traduzida como “para o bem” ou “para o bem público”. Na advocacia, essa expressão está associada à defesa gratuita de pessoas que não…
Da ampliação de medidas em favor da vítima de violência doméstica
No último dia 25 de abril, duas leis que guardam relação direta com a Lei Maria da Penha foram publicadas. São elas as Leis 15.125/2025 e 15.123/2025. Freepik Em suma,…
Da Chicken Tax aos intangíveis: o valor já não está na mercadoria
Em 1964, os Estados Unidos, dono do maior mercado consumidor do mundo, tomaram uma decisão que moldaria para sempre a indústria automotiva: como retaliação às restrições europeias ao frango americano,…
Alexandre concede prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a cumprir pena em prisão domiciliar. Nos autos da Execução Penal (EP)…
OAB-SP pede urgência para advogados assinarem termos de acordo com INSS
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) pede aos advogados previdenciários usuários do INSS Digital e do Guichê Virtual que assinem o quanto antes os…
Habeas Corpus perdeu a sua essência, afirma o ministro Ribeiro Dantas
Relator do processo que fez o Superior Tribunal de Justiça alcançar a marca de um milhão de Habeas Corpus recebidos em 36 anos de existência, o ministro Ribeiro Dantas destacou…