O Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Araçatuba (SP) reconheceu o direito a indenização por dano moral da família de um adolescente de 16 anos contratado irregularmente…
Em 15 de fevereiro deste ano, ganhou notoriedade a decisão do Supremo Tribunal Federal, relatoria do ministro Flávio Dino, nos autos do ARE 1.501.674/PA [1], que reconheceu o caráter constitucional…
O sistema de imigração está “repleto de exemplos de comportamento inescrupuloso de advogados e escritórios de advocacia”. É assim, de forma irresponsável e com acusações infundadas, que o presidente Donald…
“Quem, sem autorização legal, dispõe-se a andar armado, mormente se envolto em práticas ilícitas, salvo hipóteses excepcionalíssimas, está pronto a cometer os mais sérios crimes tipificados em lei.” Com essa…
O autor de uma obra intelectual protegida por direito autoral precisa comprovar sua autoria. Com esse entendimento, a 6ª Vara dos Juizados Especiais de Causas Comuns de Salvador julgou improcedente…
No julgamento do REsp 2.181.080/RJ, ocorrido no último dia 11 de abril, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um…
O Convênio ICMS nº 52/1991, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com vigência…
O Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento que discute a suspensão do modelo de escola cívico-militar do estado de São Paulo. O ministro Flávio Dino pediu vista. A ação…
O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com outras semelhantes, desde que essa similaridade não induza o consumidor…
Ameaças graves no ambiente de trabalho são suficientes para a ruptura imediata do contrato por justa causa, ainda que não haja procedimento interno formal de apuração. Esse entendimento é da…