O escalonamento para a fixação de honorários de sucumbência previsto no artigo 85, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil também vale nos casos em que a Fazenda Nacional é…
A terceira parte deste artigo volta-se à análise da correlação entre a decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus (AgRg no RHC) 200.123-MG e a ascensão de…
A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por Dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma das torres que amuralhavam…
1 – Do leading case: Em 8 de janeiro de 2023, os brasileiros presenciaram uma das tantas cenas lamentáveis de sua história quando uma minoria barulhenta invadiu os prédios dos…
Ao impedir o fechamento de agências bancárias, o Estado interfere de forma indevida na livre iniciativa do banco. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão Sônia…
Há quebra da cadeia de custódia quando celulares apreendidos durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão não são lacrados. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior…
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou o pedido da Starlink para operar mais 7.500 satélites da segunda geração (GEN2) no espaço brasileiro, ampliando significativamente sua constelação. A decisão representa…
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo anunciou nesta semana que 200 novos procuradores passarão a integrar seus quadros. O ato de nomeação foi oficializado na última quarta-feira (14/5). A…
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar indenização por danos morais de…
O projeto de reforma do Código Civil formalizado por meio do Projeto de Lei nº 4, de 2025, em trâmite atualmente no Senado, é de extrema importância para a sociedade.…