Limites do poder regulamentar no Reintegra
A tentativa do Executivo de excluir produtos da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) por decreto presidencial acende um alerta importante: até onde pode ir a atuação unilateral do governo…
Entidades reclamam de demora e “burocracia” para a concessão do BPC
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Duarte Jr. criticou decreto do governo que alterou critérios de renda do BPC Entidades de defesa dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)…
Câmara pode concluir hoje a votação do projeto que cria funções comissionadas no STF
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener é o relator da proposta O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (9) os destaques apresentados ao projeto que cria…
Negar exercício parcial do silêncio viola ampla defesa, diz TJ-PR
Negar a um réu o exercício parcial do direito ao silêncio configura cerceamento à defesa do acusado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná…
Cabral alega incompetência e pede anulação de atos de Bretas em caso da ‘lava jato’
A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da Justiça Federal para julgar um processo da “lava jato” (na…
Plataforma de reserva de hotel responde por prejuízo de ataque hacker, diz juiz
A plataforma digital que falha na verificação mínima de dados do seu usuário responde pelos prejuízos suportados pelas empresas parceiras em razão de fraudes. Esse foi o entendimento do juiz…
Comissão especial vota parecer sobre nova Lei de Incentivo ao Esporte
GettyImages Projeto garante continuidade de benefício fiscal para quem apoia o esporte A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta da nova Lei de Incentivo ao Esporte…
Seminário debate medidas para prevenir quedas acidentais de idosos
Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Prática de atividades físicas ajuda no fortalecimento e no equilíbrio A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove, nesta…
Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa
Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus…
Exigência de taxa judiciária para adução de exceção de pré-executividade
Este artigo pretende analisar, sob um viés constitucional, a exigência de taxa judiciária para a adução de exceção de pré-executividade no Estado da Bahia, por previsão do anexo único da…