É nulo ato de sócios em desrespeito ao contrato social da empresa
É nulo o ato jurídico firmado por sócios de uma empresa em desrespeito ao seu contrato social. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito…
Projeto inclui capacitação tecnológica entre compromissos de política para ex-presidiários
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mandel: medida busca criar rede de capacitação eficaz para quem sai da prisão O Projeto de Lei 4460/24 inclui a implementação de programas de capacitação tecnológica…
Polêmicas da cassação de aposentadoria
Tema interessante no âmbito do processo administrativo disciplinar é sobre a possibilidade ou não da cassação de aposentadoria do servidor celetista e do servidor estatutário. Este último tem divergência na…
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala furtada em recepção
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na capital paulista, proferida pela…
Associação quer ingressar em ação contra loterias municipais no STF
Ao dizer que a Constituição Federal não atribui à União exclusividade para legislar sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias, o Supremo Tribunal Federal conferiu não apenas aos estados, mas…
Comissão de Desenvolvimento Urbano elege hoje presidente e vices
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano Foi convocada para esta quarta-feira (2) a reunião de instalação da Comissão de Desenvolvimento Urbano, às 10h, no…
Soberania do júri: quando a condenação ocorre mesmo com pedido de absolvição do MP
O Tribunal do Júri é uma instituição fundamental da Justiça Criminal brasileira, garantida pela Constituição no artigo 5º, inciso XXXVIII. Sua função primordial é julgar os crimes dolosos contra a…
Honorários sucumbenciais no IDPJ podem gerar debates e incertezas no combate a fraudes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que na ‘desconsideração de personalidade jurídica’ cabem honorários para o advogado do devedor se o incidente for julgado improcedente, ou seja, na situação…
Sem periculosidade acentuada, STJ revoga preventiva de acusado de tráfico
A prisão preventiva é uma medida extrema e só deve ser decretada em caráter excepcional, conforme disciplinado expressamente no artigo 282 do Código de Processo Penal. Além disso, é preciso…
TJ-SP considera usuário homem que foi preso com 550 gramas de maconha
A atipicidade da conduta daquele que porta até 40 gramas de maconha é exemplificativa, sendo presumida a sua condição de usuário, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Porém, isso não…