Solidariedade na ação de improbidade administrativa e seus desdobramentos
No dia 22 de maio de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.213, tendo fixado, de modo unânime, a seguinte tese: “Para fins de…
Comissão da Câmara debate o penhor de bens móveis por entes privados
GettyImages A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (12), audiência pública sobre a oferta de penhor de bens por pessoa jurídica de direito privado. O…
Lei abre crédito extra de R$ 2,8 bilhões para a área de saúde
Depositphotos Maior parte do dinheiro será usado para assistência hospitalar e atenção primária à saúde Foi sancionada a Lei 14.881/24, que abre crédito suplementar de R$ 2,854 bilhões no Orçamento…
Comissão aprova selo para empresa que contratar vítima de violência doméstica
Hélio Rizzo / Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta, com mudanças no texto original A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
Rede social é condenada a indenizar usuária por invasão de hacker
Com o entendimento de que a plataforma de rede social deixou de cumprir sua obrigação de garantir a segurança dos usuários, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…
Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF
A certidão positiva de débitos com efeito de negativa funciona como prova de que a dívida tributária foi quitada, o que autoriza a expedição do formal de partilha, documento expedido…
Reduzir ou adiar despesas obrigatórias amplia risco da sua judicialização
O Anexo de Riscos Fiscais é um dos eixos normativos mais estratégicos das finanças públicas brasileiras. Muito embora seja menos conhecido, sua importância é equivalente à do Anexo de Metas…
Ceticismo na auditoria é peça chave para proteger credibilidade corporativa
No cenário complexo da auditoria independente e do mercado corporativo, onde a detecção de fraudes em relatórios tornou-se uma preocupação crucial, o ceticismo emerge como pilar ético indispensável para a…
Correios devem indenizar gerente de agência assaltada quatro vezes, decide TST
O risco inerente às atividades desenvolvidas em agências com banco postal justifica a responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por episódios de violência dos quais os empregados da…
Relatora do processo contra Chiquinho Brazão apresenta plano de trabalho ao Conselho de Ética
Mario Agra / Câmara dos Deputados Brazão está preso; ele nega as acusações O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (12) para analisar…