O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Os ministros […]
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