Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva
A gravidade em abstrato do delito não serve como fundamento para a prisão cautelar. Com esse entendimento, o desembargador Newton Neves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu, em…
Comprador de imóvel que pediu rescisão do contrato não precisa pagar parcelas
Não é razoável submeter o consumidor que pede a rescisão da compra de um imóvel ao pagamento de parcelas e encargos. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Eduardo Rodrigues…
Panorama judicial tecnológico na investigação patrimonial em execução civil
Vivemos em uma sociedade em constante mutação, de maneira mais acentuada após período pandêmico, quando tivemos que nos (re)adaptar à necessidade de introduzir e aprimorar novas ferramentas tecnológicas que já…
Deputados analisam PEC que dispensa sanções a partidos que não cumpriram cotas eleitorais; acompanhe
Mário Agra/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)…
STF analisa em agosto responsabilização de jornais e ações trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar em agosto, após o recesso judiciário, um recurso contra a decisão que reconheceu a possibilidade de responsabilizar jornais por falas de entrevistados;…
Plano de saúde deve pagar terapia multidisciplinar sem limite de sessões, diz STJ
A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura…
Nova lei orgânica dos militares estaduais e parâmetros objetivos para promoção
Em dezembro de 2023 foi sancionada a Lei Federal nº 14.751, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (LONPM). O objetivo da lei…
Grupo de trabalho finaliza regulamentação da reforma tributária com modificações
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Luiz Gastão: "Fizemos um trabalho de melhoria muito grande" O Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) informou que o texto…
Termo ‘não binário’ pode constar em registro civil, decide TJ-SP
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a alteração de registro civil de pessoa não binária para inclusão dos termos “não binário, agênero…
CNJ rejeita pedido para barrar uso de inteligência artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido para que fosse barrado o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, para confeccionar atos processuais e fundamentar decisões. Segundo…