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A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel retira do credor a possibilidade de rescindir o contrato de forma unilateral. Com…
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Mário Agra/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar recomendou a aprovação da proposta, com mudanças no texto original A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou…
Em 2006, o Congresso aprovou a Lei nº 11.343, chamada Lei das Drogas, a qual, em seu artigo 28, afastou a previsão de pena privativa de liberdade ao usuário de…