Abuso de poder regulatório, aborto e PL nº 1.904/2024
Para quem vem acompanhando, o propósito das participações desta colunista na Fábrica de Leis tem sido o de abordar temas importantes que vêm recebendo tratamento inadequado, seja na academia ou…
30 anos do Plano Real: entre DRU e sistema de metas de inflação
O Plano Real completa 30 anos em 2024. Institucionalmente, sua origem coincide com a edição da Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994. Spacca A MP nº…
Ilusionismo trabalhista: o show tem que acabar
Hoje, terça-feira (25/6), será o lançamento da obra que reúne artigos escritos aqui nesta coluna. Um dia de festa. Publicado pela Editora Venturoli, que me acolheu provando que ainda há…
TJ-SP reconhece responsabilidade de banco e ‘maquininha’ em caso de golpe
Todas as instituições da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
Cancelamento unilateral de planos de saúde é tema de audiência na Câmara hoje
Getty Images Cancelamentos atingiram até beneficiários que estavam com pagamento em dia As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Saúde da Câmara dos Deputados promovem…
Nova lei reconhece quadrilha junina como manifestação cultural nacional
Andréa Rêgo Barros/PCR Quadrilhas juninas têm origem em danças de salão europeia O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.900/24, que reconhece as quadrilhas juninas…
Voo atrasado configura dano moral? Para o STJ, é preciso comprovar
O recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o atraso de voo, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, uma decisão que promove reflexões…
PT questiona no Supremo resolução do TSE sobre prestação de contas eleitorais
O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal resolução do Tribunal Superior Eleitoral que define como punição ao candidato que não prestar contas a impossibilidade de obter a…
Direito dos municípios de litigar no exterior em função de desastres ambientais
O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADPF 1.178, buscando impedir que municípios brasileiros litiguem no exterior em ações de indenização contra mineradoras estrangeiras…
A Receita Federal não se importa com o meio ambiente
Chocante o título, não? Mas é o que se observa de uma análise comparativa entre as Soluções de Consulta Cosit nº 55/2023 e nº 11/2024: a Receita Federal não tem…