A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada…
O decreto de desapropriação do prefeito do Rio (Decreto nº 54.691/2024) [1] do terreno do “Gasômetro”, na área portuária do Rio, pertencente à Caixa Econômica Federal, suscita perplexidade jurídica e…
A aplicação de multa administrativa por infração ambiental a um herdeiro de terreno transmitido como herança é ilegal se não ficar comprovado que foi ele — e não seu genitor…
O principal legado da reforma tributária deverá ser a simplificação do recolhimento de impostos e tributos, uma vez que a redução de custos com burocracia poderá facilitar o consumo e,…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, um pedido da cidade de Olinda (PE) para cobrar taxa pela ocupação de terrenos situados em seu território e nas…
A licença-maternidade no Brasil é um direito garantido às trabalhadoras gestantes, assegurando um período de afastamento remunerado do trabalho cumulado com impossibilidade rescisão injustificada do contrato de trabalho. Este direito…
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou que a Justiça do Pará promova, em até 24 horas, a audiência de custódia de uma mulher presa preventivamente há…
Implantado na legislação francesa pela Lei nº 2017-399, o dever de vigilância exige que grandes empresas [1] identifiquem, previnam e mitiguem riscos significativos para os direitos humanos e o meio…
Afinal, como sempre diz o professor Lenio Streck: cumprir a constituição é hoje uma atitude revolucionária! O texto que escrevo hoje é uma resposta à parte da academia que acredita…
A Lei 14.843/2024 visa o recrudescimento do trato da população carcerária brasileira, mediante a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, restrição do direito à saída…