Registrar imóvel em município vizinho não basta para afastar IPTU
A mera comprovação de que um imóvel está matriculado e recolhe impostos em um município vizinho não é suficiente para afastar a legitimidade de outro ente para cobrar o IPTU.…
Projeto limita embargo ambiental com base só em detecção remota
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Lucio Mosquini é o autor da proposta O projeto de lei 2564/25 do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) altera a Lei dos Crimes Ambientais para regular…
Guerra, democracia e Direito Internacional: limites jurídicos do conflito no Irã
A guerra começou há poucos dias e já produz consequências dramáticas. Em poucas semanas de confrontos, o número de mortos ultrapassa a marca de mil vítimas. Entre elas, encontram-se importantes…
Deontologia do limite: por que o Ministério Público ‘raiz’ deve ser garantista
Em muitos ambientes em que estão presentes membros do Ministério Público no Brasil, tenho ouvido com frequência falar-se do “promotor raiz”. Sempre me pergunto o que se quer dizer com…
Inconstitucionalidade da tributação pelo IRRF sobre lucros capitalizados
Após 30 anos de isenção, a Lei nº 15.270/25 reintroduziu o imposto de renda na fonte (IRRF) sobre dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes e não-residentes em geral, atendendo a…
Crime de milícia privada exige comprovação de vínculo associativo
A condenação pelo crime de constituição de milícia privada exige a comprovação de vínculo associativo estável e permanente, além da existência de uma organização minimamente estruturada, com divisão de funções,…
Entenda por que investigações feitas pelas PMs ameaçam direito de defesa
A condução de investigações criminais por órgãos sem competência legal, como a Polícia Militar e as guardas civis municipais, compromete o direito de defesa e gera prejuízos relevantes aos investigados,…
CPMI do INSS é prorrogada por decisão do ministro André Mendonça do STF
Marcos Oliveira/Agência Senado O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, em entrevista coletiva A CPMI do INSS foi prorrogada por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.…
Cumprimento da Lei 15.270/2025 é impossível, escreve juíza em decisão
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei…
TJ-MG condena faculdade a indenizar aluna por encerramento de curso
As instituições de ensino devem assegurar a conclusão dos estudos aos alunos já matriculados em seus cursos. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas…