A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971 trouxe significativa repercussão para os contratos de adesão celebrados entre adquirentes e construtoras/incorporadoras. A discussão central residiu na possibilidade…
Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais, no âmbito do…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu na última sexta-feira (21/2), no Palácio da Justiça, a cerimônia de vitaliciamento dos 91 juízes aprovados no 189º Concurso de Ingresso…
No julgamento do Tema 506, o Supremo Tribunal Federal decidiu que será presumido usuário de drogas e não adepto do tráfico aquele que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em…
A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “marco legal das garantias”, trouxe mudanças significativas no cenário da recuperação de crédito no país, com importantes alterações legislativas. No âmbito da Lei nº…
Não é novidade que o investimento em infraestrutura representa um pilar essencial para o desenvolvimento socioeconômico de um país. Em termos práticos, estudos do Banco Mundial (2022) [1] estimam que…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o espólio de um empregado falecido em acidente de trabalho na tragédia de Brumadinho (MG) tem legitimidade para ajuizar ação…
Criada para monitorar pessoas em progressão de pena, a tornozeleira eletrônica é um instrumento benéfico, mas seu uso não pode ser desvirtuado para desafogar o sistema carcerário, segundo o delegado…
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma holding ao pagamento de R$ 289 mil de indenização por dano moral a um piloto de avião,…
A modernização de processos, impulsionada pelo avanço tecnológico, trouxe à tona um paradoxo no âmbito das licitações e contratos públicos: a inteligência artificial (IA), com o ChatGPT e similares, promete…