STF e o tema da terceirização
No dia 12 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou importante recurso sobre terceirização. É sabido que o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária com relação aos direitos…
Reforma tributária do consumo e os riscos criminais para os gestores das empresas
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trouxeram ao mundo jurídico brasileiro uma verdadeira mudança de paradigma no que toca à simplificação de recolhimento de tributos sobre o…
Projeto prevê envio de SMS para informar vítimas e testemunhas sobre soltura de preso
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Carlos Sampaio é o autor da proposta O Projeto de Lei 118/25 obriga a administração do sistema penal a enviar mensagens de celular para informar vítimas,…
TJ-SP afasta condenação por furto de botijão de gás devolvido intacto à vítima
Os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela não precisam estar presentes de forma cumulativa, bastando a irrelevância da conduta ou…
É legítima a liberdade de expressão que afronta a democracia?
A liberdade de expressão é um dos elementos estruturantes do Estado Democrático, no âmbito do qual o cidadão deve ter espaço para manifestar livremente seus pensamentos. Como instrumento para a…
Legislativo pode julgar contas estaduais sem parecer do TCE em caso de atraso excessivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as Assembleias Legislativas podem aprovar contas dos governos estaduais sem parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas em caso de atraso significativo…
Clínica odontológica é condenada por causa de implante malsucedido
Uma clínica odontológica foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais no valor total de R$ 10 mil por causa de um implante dentário malsucedido. A decisão é…
O futuro do DeFi é a sua contraditória regulamentação?
O setor de finanças descentralizadas (DeFi) vem ganhando cada vez mais relevância no cenário econômico global. Com a capacidade de replicar funcionalidades do sistema financeiro tradicional, as plataformas DeFi operam…
Comissões terão que votar indicações de líderes para emendas orçamentárias
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Claudio Cajado na Comissão Mista de Orçamento Depois de firmado acordo entre os Poderes sobre as regras de execução das emendas ao Orçamento, as comissões da…
Alteração no quadro societário não leva à exoneração da fiança, decide ministro do STJ
Não é possível a exoneração do fiador nos contratos por prazo determinado, ainda que o quadro societário sofra alteração durante sua vigência. Esse entendimento é do ministro Marco Buzzi, do…