Anteriormente ao advento da Lei nº 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços (SRP), regulado por sucessivos decretos, já era bastante utilizado pela administração pública brasileira, passando a ser, na…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Duarte Jr., o autor da proposta O Projeto de Lei 4324/24 obriga clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendam pessoas com deficiência a instalar câmeras…
Enquanto a investigação criminal regulada por procedimentos é temporalmente limitada, com início, meio e fim, a inteligência policial é contínua, ampla e incremental. É justamente sobre os relacionamentos entre as…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Donato: permitir que terras produtivas sejam tomadas à força fomenta a insegurança jurídica O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/25, em análise na Câmara dos Deputados,…
Depositphotos Réu ou executado arcar com o pagamento ao final do processo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.109/25, que isenta os advogados de adiantar o…
Depositphotos Legislação garante ações para toda a trajetória do paciente A Comissão Especial sobre o combate ao câncer no Brasil debate na terça-feira (18) a situação das mulheres do contexto…
Depositphotos Norma garante proteção previdenciária a esses menores O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.108/25, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, o autor da proposta O Projeto de Lei Complementar 8/25 cria um programa de adesão voluntária para os cidadãos que quiserem contribuir mais com…
O fato de um investigado não ter confessado o crime na fase de inquérito policial não justifica que o Ministério Público não ofereça acordo de não persecução penal (ANPP). A…
O Judiciário pode interpretar a Constituição sem ouvir a sociedade? Ou deve abrir-se ao debate público para fortalecer sua legitimidade? O conceito de diálogos constitucionais surge como resposta a esse…