A competência para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra sócio de empresa em falência ou recuperação judicial pertence ao juízo universal. A centralização preserva a isonomia entre os credores e a universalidade processual. Com base neste entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação constitucional e […]
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