O risco da execução como baliza para medidas de “cobrança indireta”
O Direito Administrativo, na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, é o “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e órgãos que a…
Hans Kelsen e a Teoria Comunista do Direito
A Teoria Comunista do Direito, de Hans Kelsen, traduzido para o português por Pedro Davoglio e publicado pela Contracorrente, é livro precioso que explora a relação entre o direito e…
O direito de resposta em um contexto eleitoral distópico
As eleições municipais de São Paulo do ano de 2024 foram marcadas em razão da divulgação, às vésperas do pleito, pelo então candidato a prefeito Pablo Marçal (PRTB), de um…
A pena de sonegados pode ser aplicada no processo de inventário?
A questão que trago aos leitores, na coluna de hoje, envolve um suposto conflito normativo entre o art. 1.994 do CC/2002[1], que determina expressamente que a pena de sonegados deve…
Correção em planilhas: licitações brasileiras seguem ideia americana
A permissão para correções em planilhas de propostas em licitações, sem alterar o preço global, solução bastante útil para sanear erros de preenchimento de dados pelos licitantes, tem uma história…
Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união…
AGU apresenta a movimentos sociais nova proposta para repactuação do acordo de Mariana
O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou à comunidade de Mariana (MG), na sexta-feira (18/10), a proposta do Poder Público para repactuação do acordo pelo rompimento da Barragem de Fundão…
Niilismo jurídico à brasileira
O direito pressupõe uma premissa fundamental. Deve existir uma norma que vincule o modo de decidir do juiz. É necessário que exista um texto o qual, ainda que passível de…
Política criminal em tempos de incerteza: desafios e caminhos possíveis
A discussão sobre política criminal nunca foi tão relevante quanto nos dias de hoje. Em uma sociedade marcada por uma crescente sensação de insegurança, a demanda por respostas rápidas e…
Projeto institui medidas para proteger consumidores afetados por apagões
Foi protocolado nesta sexta-feira (18/10) no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. A proposta também trata das…