Poder público e consensualidade à luz da teoria da decisão
A Fazenda Pública, em suas diversas facetas, é a maior litigante do Brasil [1]. O Estado protagoniza a judicialização da vida e das relações sociais, figurando como ator central no…
Sem onerosidade e subordinação jurídica não se pode reconhecer relação de emprego
Em uma relação de emprego, é imprescindível haver a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, uma vez que a inexistência de qualquer um desses…
Liminar assegura opção pelo Simples Nacional após o prazo de inscrição
O juiz José Tarcísio Januário, da 1ª Vara Federal de Jundiaí (SP), proferiu uma liminar em mandado de segurança que assegura a um restaurante o direito de optar pelo Simples…
Fim do ICMS-ST pode doer no curto prazo, mas corrige imperfeições
A recente retirada de segmentos relevantes do regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST) pelo estado de São Paulo, especialmente nos setores de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, reacendeu um…
Desconto agressivo é estratégia de aventureiros em licitações
É inegável que a Lei 14.133/2021 era necessária para promover uma atualização significativa da burocracia em processos de contratação. É indiscutível, também, que diversos pontos da nova licitação trouxeram significativos…
Busca familiar genética e Lei nº 15.295/25: emergência de um problema jurídico-criminológico
A promulgação da Lei nº 15.295/2025 redesenhou de forma profunda o marco normativo da genética forense no Brasil. A nova lei determinou que todos os condenados a pena de reclusão em…
Uso de medicamentos em protocolos de emagrecimento: limite jurídico
O uso de medicamentos em protocolos de emagrecimento passou a ocupar posição central na organização de inúmeros serviços de saúde. Clínicas de diferentes perfis incorporaram esses fármacos aos seus fluxos…
STF não reconhece omissão do Congresso para regulamentação da Justiça de Paz
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) que apontou inércia do Congresso Nacional e de diversos estados na regulamentação da Justiça…
Comissão de Ética da Presidência recomenda cuidado com propaganda eleitoral no Carnaval
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República elaborou nesta sexta-feira (13/12) um pequeno guia de conduta para autoridades do governo federal durante o Carnaval. Entre as orientações, está…
ANPD define prioridades regulatórias para os próximos anos: riscos e sinais ao mercado
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) publicou, em 24 de dezembro de 2025, dois atos centrais para a compreensão de sua atuação institucional no curto e médio prazo:…