O Tribunal de Justiça de São Paulo deve orientar seus membros a assegurar, sempre que admissível, a realização de sustentação oral preferencialmente síncrona, presencial ou por videoconferência, nos processos sob…
O Senado da Argentina aprovou, na quinta-feira (12/2), o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo presidente Javier Milei. A votação, que encerrou mais de 13 horas de debates, terminou com…
Um dirigente do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos, conhecido como ICE, fez um pedido inesperado na abertura de seu depoimento no Comitê de Segurança Nacional da Câmara…
A Ordem dos Advogados do Brasil não está submetida às regras da Lei 12.514/2011, que fixa limites para a cobrança de anuidades por conselhos profissionais. Com esse entendimento, o Supremo…
Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a sua recusa pela Fazenda Nacional com único fundamento na ordem de…
A produção antecipada de provas não autoriza pedidos genéricos nem dispensa o contraditório. A medida exige delimitação específica e respeito ao segredo de negócio, sob pena de violação ao devido…
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime ambiental que envolva animais silvestres ameaçados de extinção. Com esse entendimento, a 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Rio de…
O título deste artigo foi inspirado na famosa frase da obra A Revolução dos Bichos, de George Orwell [1]: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que…
A Fazenda Pública, em suas diversas facetas, é a maior litigante do Brasil [1]. O Estado protagoniza a judicialização da vida e das relações sociais, figurando como ator central no…
Em uma relação de emprego, é imprescindível haver a presença concomitante dos requisitos de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, uma vez que a inexistência de qualquer um desses…