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Blog Jurídico

Instrução Normativa TCU n° 99/2025: a importância da proporcionalidade normativa

  • Post publicado:15/02/2026
  • Categoria do post:Importações

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de seu normativo, Instrução Normativa nº 99, de 2025, inaugurou um modelo permanente de monitoramento e fiscalização das entidades fechadas de…

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Triplo preparo recursal e o saneamento do artigo 1.007, §4º, do CPC

  • Post publicado:15/02/2026
  • Categoria do post:Importações

O regime do preparo recursal no Código de Processo Civil de 2015 buscou afastar o formalismo que, no sistema anterior, transformava falhas sanáveis em deserção automática. Nesse contexto insere-se o…

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A evolução do casamento civil e o reconhecimento das religiões de matriz africana

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

Apesar de o Direito de Família ser um ramo do Direito Civil que reflete os avanços culturais e políticos da sociedade, ele ainda carrega paradoxos nas relações matrimoniais pela persistência…

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Juiz manda Malafaia indenizar Felipe Neto por acusá-lo de ‘perverter crianças’

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

A liberdade de expressão não é um direito absoluto e não autoriza a atribuição de condutas criminosas a terceiros sem a devida comprovação. A crítica pública, ainda que contundente, configura…

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Manuseio de tanque de gerador de emergência não gera adicional de periculosidade

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

Tanque de diesel enterrado não é necessário quando ele for utilizado apenas para consumo, acoplado a gerador de energia; com essa funcionalidade, o tanque não gera adicional de periculosidade. Com…

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O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo chamamento ao processo

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

Com o advento da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, foram promovidas profundas alterações na dinâmica processual das ações de responsabilidade civil dos seguros. Dentre as inovações,…

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Candidato a residência perde bônus do ‘Mais Médicos’ por não enviar documentação

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

A participação comprovada no Mais Médicos não garante, por si só, o direito à pontuação adicional em concurso de residência se o candidato descumprir as regras objetivas do edital quanto…

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Incidência de IOF sobre cash pooling não pode ser uma discussão de Direito em tese

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

O cash pooling (ou centralização de tesouraria) é um instrumento contratual utilizado por grupos econômicos para gerenciar e otimizar a tesouraria e os fluxos de caixa, concentrando esses recursos em…

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Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

O pedido de Justiça gratuita só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos requisitos legais para o benefício. A mera movimentação de conta bancária…

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Segurança jurídica não é burocracia — é a defesa dos consumidores

  • Post publicado:14/02/2026
  • Categoria do post:Importações

Está em votação na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento virtual que decidirá sobre a obrigatoriedade ou não de escritura pública em contratos de compra e venda de…

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