Se não existe nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo cidadão e uma conduta omissiva do ente estatal, o poder público não pode ser responsabilizado pela morte de uma…
O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, representa um relevante mecanismo de poupança individual. Décadas após sua criação, milhares de participantes…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Denise Pessôa, autora da proposta O Projeto de Lei 6206/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a possibilidade de rescisão de sentença fundada em precedente ou…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS cancelou o depoimento de Daniel Vorcaro…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mauricio Neves, autor da proposta O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de…
A obtenção de créditos em ação trabalhista não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência econômica do beneficiário da gratuidade da justiça. Por essa razão, é indevido o desconto…
Nada é mais doentio e ruinoso para a democracia do que a eternização na Presidência da República. Em nossa ordem jurídica, a cláusula democrática constitucional implícita de barreira ao terceiro,…
O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.317 pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante acerca da cobrança de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal, especialmente nas hipóteses em…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20/2) que a presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal todos os elementos informativos obtidos pela CPMI…
É inegável: o processo recebeu tratamento desqualificado pela doutrina nacional. Salvo raríssimas exceções, a doutrina processual brasileira abandonou a concepção histórica do processo como direito fundamental e jamais avaliou, com…