Função determina qual o imposto incide sobre o imóvel
A finalidade econômica de um imóvel deve prevalecer sobre sua localização ao selecionar a incidência dos impostos sobre ele. Com esse entendimento, o juiz Roberto Neiva Borges, da Vara da…
Prisão de foragido antes da sentença garante direito a interrogatório
A condição anterior de foragido não afasta o direito à autodefesa se o réu é capturado antes da sentença. Sob custódia do Estado, o acusado tem a garantia fundamental de…
Transportadora é responsável por descuido com mercadoria
O Código Civil impõe à transportadora a responsabilidade por danos causados a mercadorias de diversas formas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª Vara Cível de…
Câmara aprova mudanças na estrutura da OAB e permite diretorias temporárias
A Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, um projeto de lei que traz mudanças na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto, que segue para…
Dia Internacional da Mulher não basta: legado de Christine de Pizan
Todos os anos, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, somos convidados a revisitar a história das conquistas femininas. Com frequência, porém, esse gesto de lembrança assume um tom celebratório…
União deve indenizar família por morte durante operação militar em comunidade
Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Estado pode ser responsabilizado por mortes ocorridas durante operações militares, mesmo se a perícia não conseguir determinar a origem do disparo. Assim,…
Dúvida sobre citação via e-Carta justifica suspensão de penhora
A manutenção de bloqueio bancário, enquanto pende de julgamento uma ação que questiona a validade do título executivo por falha na citação, desatende ao poder geral de cautela. A execução…
Trump usou lei errada para fundamentar criação das ‘tarifas recíprocas’
O presidente Donald Trump não foi dormir na sexta-feira (20/2) — o dia em que a Suprema Corte derrubou o decreto batizado de “Liberation Day, que criou o tarifaço —…
Fabricante deve indenizar consumidor por caco de vidro em refrigerante
Conforme a jurisprudêcia consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ingestão de alimento com corpo estranho configura dano moral presumido (sem necessidade de comprovação do sofrimento), pois traz risco à…
Decreto deve ser afastado na repactuação por superendividamento
O Brasil enfrenta uma crise silenciosa de superendividamento que afeta milhões de famílias, promovendo uma forma contemporânea de exclusão social que ecoa o antigo instituto da morte civil. Embora abolida…