Muito embora o Código Tributário Nacional tenha estabelecido a transação como uma das causas de extinção da obrigação tributária, tal hipótese somente foi regulamentada no âmbito federal em 2020. Sefaz/RJ…
O flagrante de aves silvestres em gaiolas penduradas nas paredes externas da casa e também de aparato ilegal de caça permite o ingresso de policiais na residência sem mandado ou…
Com o objetivo de aprimorar as habilidades técnicas e gerenciais de seus associados, colaboradores, clientes e público em geral, o escritório Peixoto & Cury Advogados anunciou o lançamento da sua…
Estão abertas as inscrições para o curso de atualização sobre a reforma tributária do consumo promovido pela Fundação Arcadas. A iniciativa é coordenada pelos professores da Faculdade de Direito da…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duarte Jr., autor do projeto O Projeto de Lei 4737/24 estabelece um período de quarentena de dez anos para que profissionais que atuaram em cargos de…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ramagem (E): "Quero propor que o que acontece no Rio seja tratado como narcoterrorismo" Em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (2), agentes de segurança…
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pela terceira vez a modulação temporal dos efeitos da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos.…
A obra coletiva Proteção jurídica dos cuidados, publicada pela editora Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, traz um olhar aprofundado sobre os desafios jurídicos e sociais na garantia do direito…
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal avalia se mantém a decisão do ministro Flávio Dino…
Recentemente, foi publicada a decisão do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD-ANPD), que rejeitou recurso interposto pela empresa Tools for Humanity contra a decisão cautelar por…