A suspensão de conta em plataforma de apostas motivada por suposta violação aos termos de uso exige prova da infração e transparência. Sem a demonstração de irregularidade e sem garantir o direito à informação, a medida é arbitrária e fere o Código de Defesa do Consumidor. Com base neste entendimento, a 3ª Turma Recursal dos […]
O post Bet terá que ressarcir usuário por bloquear conta sem provar infração apareceu primeiro em Consultor Jurídico.