A ideia de desvincular totalmente institutos do Direito Penal em relação aos do Direito Administrativo Sancionador cria um cenário de incoerências legais, jurisprudenciais, regulamentares e jurídicas difíceis de superar. A análise é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico acerca da tendência que vem ganhando campo no Superior Tribunal de Justiça. O primeiro passo foi […]
O post Separar Direito Penal do Administrativo Sancionador cria cenário de incoerências apareceu primeiro em Consultor Jurídico.