Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios

Poucos temas da vida pública brasileira são tão facilmente capturados por simplificações quanto o debate sobre o regime remuneratório aplicável às carreiras que integram os sistemas de justiça e de controle. Em torno dele, porém, misturam-se institutos dos mais variados, situações consolidadas, pagamentos indenizatórios, parcelas remuneratórias, direitos pretéritos, trabalho acumulado e deveres funcionais que não […]

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