Precisamos falar sobre a Súmula 11 do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o juízo natural e o ambiente mais propício para discussões complicadíssimas de direito tributário, especialmente pela notória qualidade dos julgadores que lá atuam. O presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, é profundo conhecedor de temas tributários e de administração pública, tendo inclusive atuado como ministro Interino […]

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