A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de um devedor em fase de cumprimento de sentença. A medida havia sido determinada pelo juízo da primeira instância como forma de induzir o pagamento da dívida. O agravante sustentou que atua como representante comercial e […]
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