Em 2 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208 que, dentre outras alterações da legislação tributária, previu a interrupção do prazo prescricional em matéria tributária pelo protesto extrajudicial. Até então, a prescrição somente era interrompida pelo protesto realizado em juízo, o que poderia prejudicar a satisfação do crédito tributário, uma vez […]
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