Inviolabilidade do vereador por opinião, palavra e voto nas eleições municipais

Aproximam-se as eleições municipais deste ano, e os brasileiros irão às urnas para escolher os prefeitos e vereadores para ocuparem cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo. No último pleito (2020), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [1] confirmou que existiam 58.208 cargos de vereador para serem ocupados nos 5.567 municípios brasileiros. Este número elevado de […]

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