No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a regra é a participação das partes dos processos selecionados como representativos da controvérsia. Logo, o Tribunal não pode escolher determinadas questões de direito para definir tese de forma desvinculada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento e a fixação […]
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