A União pode mudar o critério para calcular a indenização pela reversão de bens vinculados às concessões de usinas hidrelétricas anteriores à Lei 12.783/2013. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial da antiga Cesp. A empresa operou as usinas de Ilha Solteira e Jupiá, […]
O post União deve honrar critério para indenizar concessionária de hidrelétrica, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.