Uma lei federal, várias últimas palavras

A pergunta de Wambier

Em entrevista à Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, Luiz Rodrigues Wambier analisou uma questão importante sobre a implementação da relevância da questão federal, a partir da qual se pode criar uma espécie de estadualização da interpretação do direito federal [1], expressão que, aliás, ele próprio já empregava em 2022, quando, ao lado de Evie Malafaia, sustentava que a lei regulamentadora deveria prever novas hipóteses de relevância presumida para mitigar esse efeito [2]. Para o processualista, se o STJ considerar uma questão irrelevante e os tribunais estaduais adotarem entendimentos divergentes sobre ela, surgirá um problema que vai além da técnica processual, deixando uma pergunta em aberto: quem será o responsável por uniformizar essa interpretação? E, mais: até que ponto serão admitidas soluções diferentes para a interpretação de uma mesma lei federal?

Esse não foi o único alerta. Quando da promulgação da Emenda Constitucional 125, alertamos (aqui) que não deveríamos depositar na relevância a esperança de uniformizar a jurisprudência, como se a vontade de eficiência bastasse por si só [3]. No ano seguinte, José Miguel Garcia Medina foi direto ao ponto, quando afirmou que, como a emenda não alterou o artigo 22 da Constituição, a questão declarada irrelevante continuaria existindo na vida das pessoas, apenas com a última palavra deslocada para os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais, o que nos obrigaria, em suas palavras, a “aprender a conviver com soluções diferentes de tribunais diferentes” [4].

Com a Lei 15.484/2026, o cenário deixou de ser hipotético, pois, como antecipou Danilo Vital, tudo aquilo que o STJ decidir não julgar terá sua palavra final nos TJs e nos TRFs [5] , e a lei não ampliou as hipóteses de relevância presumida, como sugeria Wambier, nem sequer presumiu relevante a divergência entre tribunais sobre a mesma lei federal, que o constituinte manteve como hipótese de cabimento no artigo 105, III, “c” (artigo 1.035-A, § 4º).

A segurança seletiva

Aqui, uma parada necessária. Não se trata de afirmar que o filtro, em si, enfraquece a segurança que os precedentalistas atribuem aos precedentes, já que, onde o STJ reconhece a relevância, a lei reforça, e muito, a vinculação, ao incluir o acórdão no rol do artigo 927 (inciso III-A), mas sim de apontar o problema que o efeito da estadualização pode gerar sobre tudo aquilo que for declarado irrelevante.

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Os defensores de um “sistema brasileiro de precedentes” sempre justificaram a vinculação às teses das Cortes Supremas em nome da pretensa segurança jurídica, da estabilidade e da igualdade, chegando a sustentar que a coerência só seria possível a partir de precedentes vinculantes [6]. Ora, se assim o for, a zona do irrelevante é, pela própria premissa precedentalista, uma zona sem coerência assegurada, e a segurança torna-se seletiva, existindo onde a corte decidiu falar e desaparecendo onde decidiu calar. Há aí, aliás, um paradoxo: o projeto precedentalista sempre apostou em concentrar nas Cortes de Vértice o poder de atribuição de sentido [7], mas a estadualização produz o movimento inverso, deslocando para cada tribunal de origem a última palavra sobre a questão recusada, onde o controle já não poderá vir do STJ, e sim da fundamentação e da integridade das próprias decisões.

Para nós, que acompanhamos Streck na compreensão de que um precedente não nasce precedente, mas se torna precedente pelo trabalho reconstrutivo dos tribunais que o sucedem [8], o problema é ainda mais profundo. Esse trabalho depende de casos e de divergências que circulem entre as instâncias, e é justamente esse circuito que o filtro interrompe, pois o STJ deixa de receber as divergências de que precisaria para uniformizar o direito e, quando fala, tende a fixar teses em abstrato, como se legislador fosse, enquanto aquilo que não sobe passa a ser reconstruído apenas no interior de cada tribunal. Ao fim e ao cabo, a segurança prometida revela-se uma espécie de segurança parcial… a partir de teses.

O que o STJ diz quando silencia

A recusa da relevância é uma forma peculiar de silêncio. O STJ fala, e com todas as letras, quanto ao destino da questão, porque diz que ela se encerrará na origem, mas cala quanto ao sentido, porque nada diz sobre o mérito da questão federal tida como irrelevante. E é um silêncio que vincula, porque proferida em um único recurso, a recusa não se esgota nele: seus efeitos incidem sobre os processos em curso que versem a mesma questão (artigo 5º), cabendo à presidência ou à vice-presidência de cada tribunal de origem negar seguimento aos recursos especiais que a discutam (artigo 1.030, I, “c”), sem que caiba agravo dirigido ao STJ (artigo 1.042). Daí em diante, a última palavra sobre a interpretação da lei federal, naquela questão, passa a ser de cada tribunal, sem a instância que, no desenho constitucional, deveria reconduzir essas interpretações à unidade. Além disso, a recusa pode ser tomada sem sessão presencial (artigo 1.035-A, § 8º) e tende a ser de difícil revisão, pois a porta do STJ se fecha na própria origem, de modo que, na prática, a revisão dependerá de o próprio tribunal querer voltar ao tema ou de surgir um caso de relevância presumida.

Uma estadualização que já começou

Mas o quadro não é apenas uma projeção, pois a estadualização já vem se instalando e produzindo seus efeitos. Lenio Streck e Andrei Zenkner Schmidt examinaram as decisões de admissibilidade em matéria criminal do TJ-RS e do TRF-4 entre agosto e outubro de 2026 e constataram que, em três meses, nenhum recurso especial da defesa foi admitido pelo TRF-4, cuja taxa global de admissão não passou de 2,51%, enquanto o TJ-RS admitiu apenas 7,34% [9]. E isso justamente na esfera penal, em que a Constituição presume a relevância, o que revela, segundo os autores, uma espécie de filtro informal, operado pelas vice-presidências, mais rigoroso do que aquele que o constituinte reservou ao próprio STJ.

Não são recursos sem mérito, uma vez que, segundo os mesmos autores, quase um em cada cinco recursos especiais criminais da defesa que chegaram a Brasília foi provido em 2025. Também não é possível concluir que se trate de uma triagem que alivie o STJ, porquanto, dos mais de 508 mil processos que ele recebeu no ano, 316 mil eram agravos contra decisões de inadmissão. A pergunta de Wambier, portanto, já não diz respeito ao futuro, pois o que se vê, na prática, é uma lei que não inaugura a estadualização, apenas lhe dá forma legal.

Integridade contra a coerência no erro

O cenário é o de 27 Tribunais de Justiça e seis Tribunais Regionais Federais que podem ser convertidos em intérpretes finais de boa parte da legislação federal. Isso não é, em si, um problema ou um erro. O ponto de reflexão não está tanto no risco de que decidam de modo errático, mas sim na possibilidade de que cada um seja perfeitamente coerente consigo mesmo e, ainda assim, a mesma lei federal passe a significar uma coisa em Porto Alegre e outra em Curitiba. É essa a armadilha que Streck denuncia ao criticar a coerência meramente interna, a do tribunal com seus próprios julgados, que permite ser “coerente no erro” [10]. Coerência sem integridade é a fórmula da fragmentação, na qual cada tribunal pode figurar como coerente em suas próprias decisões, enquanto o direito federal, como um todo, se estilhaça.

Um possível caminho, a nosso ver, está em levar a sério o artigo 926 do CPC e compreender que a integridade controla e baliza a coerência, ou, como afirma Streck em Verdade e Consenso, que por vezes “a coerência soçobra diante da integridade” [11]. Se a coerência é o modus operandi e a integridade o ajuste de substância, freio ao estabelecimento de dois pesos e duas medidas, a decisão coerente com a linha local, mas afastada da integridade do direito, é simplesmente errada e desafia correção [12]. E esse dever não é privilégio das cortes superiores, pois, como pergunta o próprio Streck, por que os juízes e tribunais “do baixo escalão” não teriam a mesma responsabilidade política de manter a coerência e a integridade do direito [13]?

Com as portas do STJ cada vez mais estreitas, o tribunal local, ao decidir uma questão federal não abarcada pela relevância, não pode contentar-se apenas com seus próprios julgados, devendo dar conta de como a mesma lei vem sendo compreendida pelos demais tribunais e de como a unidade do direito (como integridade) se opera sobre aquela questão. Isso, por certo, não exime o STJ. A recusa da relevância também é decisão e submete-se às mesmas exigências, pois, como adverte Streck, “também as Supremas Cortes devem obedecer à integridade, à coerência e à igualdade” [14]. Ao deliberar sobre a relevância, o tribunal não pode ignorar que recusar uma questão substancialmente federal, que já divide os tribunais de origem, equivale a consentir com dois pesos e duas medidas na aplicação da mesma lei, e isso a integridade não permite.

Não por acaso, Streck e Schmidt concluem que bastaria ao sistema cumprir à risca os arts. 489 do CPC, 315 do CPP e 926 do CPC, mesma intuição que Streck já registrava ao afirmar que um sistema que tenha na coerência e na integridade o seu vetor de racionalidade “nem precisaria ter mecanismos formais de vinculação jurisprudencial” [15]. A estadualização do direito federal pode ser, nessa quadra da história, um dado institucional incontornável, mas a fragmentação não precisa sê-lo, desde que cada tribunal compreenda que a lei federal continua sendo uma só e que ser coerente consigo mesmo não é o bastante. Diante de um STJ que dirá cada vez menos, caberá aos tribunais locais decidir com integridade, sob pena de que a pergunta de Wambier receba a pior das respostas possíveis: ninguém.

 


[1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. A relevância da questão federal pode levar à estadualização do Direito? [S. l.], 16 nov. 2026. Instagram: @professor_wambier. Disponível em: https://www.instagram.com/p/DfzoMRcAlav/. Acesso em: 19 nov. 2026.

[2] WAMBIER, Luiz Rodrigues; MALAFAIA, Evie. Wambier e Malafaia: A Emenda Constitucional 125/2022. Consultor Jurídico, São Paulo, 17 ago. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-ago-17/wambier-malafaia-emenda-constitucional-1252022/. Acesso em: 19 nov. 2026.

[3] VEDANA, Óliver. A vontade de eficiência e a relevância na EC nº 125. ConJur, São Paulo, 3 set. 2022. Disponível em: https://conjur.com.br/2022-set-03/diario-classe-vontade-eficiencia-relevancia-ec-125/. Acesso em: 19 nov. 2026.

[4] MEDINA, José Miguel Garcia. Entrevista. ConJur, São Paulo, 6 ago. 2023. Disponível em: https://conjur.com.br/2023-ago-06/entrevista-jose-miguel-garcia-medina-advogado-professor/. Acesso em: 19 nov. 2026.

[5] VITAL, Danilo. Filtro da relevância no STJ pode redesenhar o Direito federal brasileiro. ConJur, São Paulo, 16 jul. 2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-jul-16/filtro-da-relevancia-no-stj-pode-redesenhar-o-direito-federal-brasileiro-2/. Acesso em: 19 nov. 2026.

[6] STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermenêutica. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 38, nota 4, sobre a concepção de coerência de Luiz Guilherme Marinoni.

[7] STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermenêutica, op. cit., p. 69.

[8] STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermenêutica, op. cit., p. 113-116.

[9] STRECK, Lenio Luiz; SCHMIDT, Andrei Zenkner. Taxa zero de recursos: a triagem que transformou o REsp em ficção. ConJur, São Paulo, 12 nov. 2026. Disponível em: https://conjur.com.br/2026-nov-12/taxa-zero-de-recursos-a-triagem-que-transformou-o-resp-em-ficcao/. Acesso em: 19 nov. 2026.

[10] STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermenêutica, op. cit., p. 109-110.

[11] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 317.

[12] STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. 2. ed. Belo Horizonte: Letramento; Casa do Direito, 2020, p. 44-45.

[13] STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermenêutica, op. cit., p. 70.

[14] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso, op. cit., p. 590.

[15] STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica, op. cit., p. 46.

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