Recuperação judicial do cooperado: se a lei exclui, por que a cooperativa é incluída na lista de credores?

Um associado da cooperativa pede recuperação judicial. Dias depois, sai a lista de credores, e lá está a cooperativa, com o crédito inteiro sujeito ao plano. Em muitos casos, esse crédito nem deveria estar ali.

A lei já diz que o crédito nascido de ato cooperativo fica fora da recuperação. Mas essa proteção não funciona sozinha. Se a cooperativa não agir, e no prazo certo, o crédito pode acabar sujeito aos efeitos do plano, com deságio, carência e parcelamento longo.

Este texto mostra o que diz a lei, como os tribunais vêm decidindo e o que a cooperativa precisa fazer para que a regra saia do papel.

O que diz a lei

Desde a reforma de 2020, a Lei 11.101/2005 tem regra expressa sobre o tema. O artigo 6º, parágrafo 13, diz que não se sujeitam à recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.

E o que é ato cooperativo? A Lei 5.764/1971, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas, responde no artigo 79: é o ato praticado entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa, ou entre cooperativas, para atingir os objetivos sociais.

Na cooperativa de crédito, o objetivo social é justamente oferecer crédito aos associados. Por isso, a operação de crédito feita com o associado é o exemplo mais claro de ato cooperativo.

A lógica é simples. O dinheiro emprestado ao associado vem dos próprios associados. Se o crédito entra no plano com desconto, quem paga a conta é o quadro social inteiro, não um banco.

O que dizem os tribunais

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão diretamente. Nos Recursos Especiais 2.091.441/SP e 2.110.361/SP, julgados pela 3ª Turma em 20 de maio de 2025, o tribunal reconheceu que o crédito da cooperativa de crédito decorrente de ato cooperativo fica fora da recuperação judicial do associado.

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O Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido a mesma linha. Em decisão liminar de 31 de julho de  2026, o relator de agravo de instrumento na 17ª Câmara Cível registrou que aquela corte “vem admitindo o prosseguimento das execuções relativas a créditos dessa natureza, afastando a incidência do stay period quando caracterizado, em tese, o ato cooperativo” (TJPR, AI 0098153-42.2026.8.16.0000, des. subst. Diego Santos Teixeira).

Há ainda um sinal vindo do Conselho Nacional de Justiça. O Provimento 216/2026, em seu artigo 15, inciso IV, trata dos créditos de ato cooperativo no contexto da recuperação do produtor rural. A Corregedoria Nacional confirmou essa orientação em decisão de agosto de 2026. Não é a mesma situação de toda cooperativa de crédito, mas mostra que a ideia caminha no mesmo sentido.

O argumento contrário: ‘é só uma operação de mercado’

Na prática, a empresa em recuperação costuma dizer que o empréstimo não seria ato cooperativo, mas uma operação comum de mercado, igual à de qualquer outra instituição financeira. Com isso, tenta trazer o crédito para dentro do plano.

O argumento não se sustenta, e a resposta está na própria lei. O parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764/1971 diz, com todas as letras, que o ato cooperativo não implica operação de mercado. Além disso, o que define o ato cooperativo não é o tipo de produto, mas quem está dos dois lados. Se o tomador era associado na data da contratação e a operação está dentro do objeto social, é ato cooperativo.

Taxa de juros parecida com a de mercado, contrato padronizado ou garantias comuns não mudam essa natureza. A cooperativa não deixa de ser cooperativa porque usa uma cédula de crédito bancário.

A discussão, portanto, não se resolve pelo rótulo do contrato, mas pela demonstração do vínculo cooperativo entre as partes. Cada caso tem suas particularidades, e é nesse ponto que o trabalho técnico faz diferença.

Por que a cooperativa ainda aparece na lista?

Se a lei exclui, por que o crédito entra na lista? Porque a primeira relação de credores é apresentada pela própria recuperanda. Ela lista todo mundo a quem deve, e raramente separa o que está fora da recuperação.

Depois, o administrador judicial revisa essa lista. Ele poderia excluir o crédito de ofício, já que a lei é clara. Na prática, isso quase nunca acontece sem provocação, porque ele trabalha com os documentos que recebe.

O risco de ficar parado é concreto. Se ninguém contesta, o crédito segue na lista, entra na votação do plano e pode acabar pago com desconto, carência e prazo longo. Ou seja, a proteção está na lei, mas precisa ser requerida pela parte interessada, no caso a cooperativa.

E se houver alienação fiduciária?

Muitas operações têm garantia fiduciária, como um imóvel ou um veículo. Essa garantia também afasta o crédito da recuperação, mas por outro caminho, o do artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005.

A diferença importa. A garantia fiduciária protege o crédito até o valor do bem e exige que o gravame esteja registrado. Além disso, durante o período de suspensão das ações e execuções (stay period), a cooperativa pode ficar impedida de retirar bens essenciais à atividade da empresa.

Já o ato cooperativo afasta o crédito inteiro, com ou sem garantia. São dois fundamentos independentes. Quem tem garantia fiduciária deve alegar os dois, mas não deve depender só dela.

E os avalistas?

Vale um registro: a recuperação judicial protege a empresa devedora, não quem garantiu a operação. Avalistas e demais coobrigados não se beneficiam dos efeitos da recuperação, e a cobrança contra eles pode seguir normalmente.

Onde e quando agir

O melhor momento é logo no início. Publicada a primeira lista, a cooperativa tem 15 dias para apresentar divergência administrativa ao administrador judicial, pedindo a exclusão do crédito.

Essa fase é administrativa, mais rápida e mais barata. Uma divergência bem fundamentada pode resolver a questão aqui, sem disputa judicial.

Mantido o crédito na relação publicada pelo administrador, o caminho é a impugnação de crédito, apresentada ao juiz no prazo de 10 dias. Aí a discussão passa a ser judicial.

Foi o que ocorreu em impugnação julgada recentemente pela 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. O administrador judicial havia opinado pela manutenção do crédito na lista, e a sentença determinou sua exclusão do quadro-geral de credores (Autos nº 0057055-48.2025.8.16.0021, sentença de 12/11/2026).

Segundo a decisão, a natureza cooperativa da relação não é afastada pelo caráter financeiro das operações, porque “a captação de recursos, a concessão de empréstimos aos cooperados e a realização de aplicações financeiras integram a própria finalidade social dessas entidades”.

Há também a questão das execuções. Reconhecido que o crédito está fora da recuperação, a cooperativa pode requerer o prosseguimento das execuções suspensas, respeitando o limite dos bens essenciais à atividade.

Foi o que fez o TJ-PR na decisão citada acima. Diante da suspensão de todas as execuções contra as recuperandas, o relator concedeu tutela recursal e determinou o prosseguimento da execução movida pela cooperativa, por entender que “a suspensão indiscriminada das execuções promovidas pela agravante aparenta contrariar a regra legal invocada”.

Por fim, um cuidado: às vezes o administrador exclui o crédito, mas o juiz não se pronuncia. Nesse caso, vale pedir uma decisão expressa, para que a exclusão fique segura e não seja questionada mais adiante.

Esse silêncio não é hipótese teórica. Há juízos que deixam de apreciar o tema sob o argumento de que a verificação de créditos feita pelo administrador judicial é fase extrajudicial, insuscetível de análise pelo juiz. O resultado é um limbo: o crédito saiu da lista, mas nenhuma decisão judicial garante que ele está fora da recuperação.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul enfrentou essa situação em decisão liminar no Agravo de Instrumento nº 1405070-95.2026.8.12.0000 (4ª Câmara Cível, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 20/03/2026). O relator apontou que a recusa do juiz pode configurar error in procedendo, isto é, um erro de procedimento, porque a definição da sujeição ou não de um crédito aos efeitos da recuperação judicial “possui inegável natureza jurisdicional”.

Na mesma decisão, registrou que o parecer do administrador, embora não vincule o juízo, “serve como forte indicativo da plausibilidade da tese”, e concedeu efeito suspensivo ativo para que o crédito não fosse tratado como sujeito à recuperação até nova deliberação.

O papel do advogado da cooperativa

Não existe fórmula pronta. Cada recuperação judicial tem seu contexto, seu administrador, seu juízo e seus argumentos.

Cabe ao advogado da cooperativa, com as informações de que dispõe, argumentar e demonstrar ao juízo que a operação tem origem em ato cooperativo. Isso passa por evidenciar a relação cooperativa entre as partes e a ligação da operação com o objeto social da cooperativa.

Por isso, o acompanhamento próximo entre a cooperativa e sua assessoria jurídica é decisivo. Quanto antes o advogado conhece o caso, melhor consegue construir essa demonstração dentro dos prazos.

Conclusão

A lei protege o crédito da cooperativa na recuperação judicial do associado, e os tribunais vêm confirmando essa proteção. Mas ela não é automática.

A cooperativa que acompanha os pedidos de recuperação, conta com assessoria jurídica atenta e age no prazo tem mais condições de resolver a questão ainda na fase administrativa. A que espera corre o risco de ver o crédito dentro do plano.

No fim, proteger esse crédito é proteger o dinheiro de todos os associados.

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