Como a lei e a jurisprudência eleitoral não definiram um momento a partir do qual passa a ocorrer a propaganda antecipada, a análise do ilícito deve considerar as circunstâncias do caso concreto para avaliar sua ocorrência. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu multar Luciano Jara (PP), que concorreu à prefeitura de Ladário (MS) […]
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