A responsabilização civil do Estado por supostos eventos adversos após imunização exige a prova inequívoca do nexo causal. No caso da emergência sanitária de Covid-19, a lei também afasta a responsabilidade civil das fabricantes, com o Estado assumindo os riscos inerentes à política pública de saúde. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do […]
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