A transação tributária foi concebida como a grande promessa de racionalização da cobrança fiscal. Com a edição da Lei nº 13.988/2020, o governo federal sinalizou que o tempo dos Refis indiscriminados havia acabado. No lugar de parcelamentos em massa, cheios de perdões generalizados e sem critério, passamos a ter uma ferramenta supostamente calibrada: descontos só […]
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