A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença do juiz Sérgio Castresi de Souza, da 4ª Vara Cível de Praia Grande (SP), que determinou a um condômino a retirada de barco e reboque estacionados na garagem de um edifício. A decisão impôs pena de R$ 10 mil […]
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