A condenação por dano moral difuso exige que o ato ilícito atinja alto grau de reprovabilidade e afete os valores da sociedade. A mera infração administrativa, sem demonstração de intranquilidade social e alteração na ordem coletiva, não justifica a reparação extrapatrimonial. Com base neste entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
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