A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença que negou o direito de uma empresa de transporte ao creditamento de ICMS sobre insumos utilizados em fretes iniciados em outros estados. A empresa impetrou mandado de segurança contra ato da administração fazendária estadual com o intuito de garantir […]
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