A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base neste entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
O post TJ-MG autoriza Netflix a cobrar taxa por compartilhamento de senhas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.