A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (14/4), se o aparelho celular deve ser considerado um produto essencial sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. O impacto dessa definição será sentido nos casos em que alguém compra um aparelho com defeito. O artigo 18 do CDC diz […]
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