A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de declaração — com efeitos modificativos — para fazer um acréscimo na tese fixada no Tema 1.297 dos recursos repetitivos: nos casos de aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do artigo 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos taifeiros da Aeronáutica — na ativa, na reserva ou reformados —, deve ser […]
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