O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais medidas adotadas em 2025 pelo estado de Mato Grosso que suspenderam temporariamente os contratos de crédito consignado e outras operações bancárias firmadas por servidores públicos. A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.900 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.306, na […]
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