A discussão sobre a aplicação retroativa do artigo 113 do ADCT vem ganhando protagonismo no controle de constitucionalidade brasileiro, com potencial impacto sobre a estabilidade normativa. O núcleo da controvérsia reside na tentativa de submeter atos legislativos perfeitos, válidos à época de sua edição, a parâmetros constitucionais supervenientes. Discute-se, em essência, a legitimidade de controle […]
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