Muito embora a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, tenha entrado em vigor há mais de 14 meses, somente nos últimos noventa dias passou a ser divulgada projeção mais clara de seus efeitos, após o prazo de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) haver expirado em […]
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